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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe incluir tributo na base de cálculo do próprio tributo. A vedação vale para tributos federais, estaduais e municipais, em que há vedação expressa na Constituição.

Essa prática, chamada de cálculo por dentro, é uma metodologia contábil que permite que o valor de um tributo componha a sua própria base de cálculo. Na prática, isso significa que o consumidor paga um imposto maior do que a alíquota nominal prevista em lei.

Por exemplo, uma camiseta custa R$ 100 e a alíquota do imposto é de 20%. No cálculo por fora, o consumidor paga R$ 120 exatamente o que a alíquota indica. No cálculo por dentro, o imposto entra na própria base de cálculo e o consumidor passa a pagar R$ 125, embora a alíquota nominal continue sendo 20%.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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O Novo Desenrola renegociou cerca de R$ 12 bilhões em dívidas de famílias e contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) desde o lançamento, disse nesta quinta-feira (21) o ministro da Fazenda, Dario Durigan. Segundo ele, as negociações beneficiaram mais de 1 milhão de pessoas.

De acordo com o Ministério da Fazenda, 449 mil dívidas foram quitadas à vista no eixo voltado às famílias.

O valor original desses débitos somava R$ 1,06 bilhão, mas caiu para R$ 154,2 milhões após os descontos aplicados nas negociações. O abatimento médio ficou em aproximadamente 85%.

Fonte: Fenacon

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O Projeto de Lei 6719/25 em tramitação na Câmara dos Deputados pretende tornar obrigatória a disponibilização do contracheque em formato digital para trabalhadores cujas empresas utilizam sistemas eletrônicos no processamento da folha de pagamento. A medida consta no Projeto de Lei 6719/25, que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Pela proposta, empregadores que já utilizam ferramentas digitais para administrar a folha deverão fornecer o comprovante de pagamento por meio eletrônico, garantindo ao trabalhador acesso gratuito, contínuo e seguro às informações relacionadas à remuneração.

Fonte: Portal Contábeis

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O governo federal decidiu zerar o P*S e Cofins do preço do diesel para conter a alta do combustível. A medida tem como objetivo reduzir o impacto da oscilação do preço internacional do petróleo sobre o diesel no Brasil.

Na prática, a medida elimina os únicos dois impostos federais atualmente cobrados sobre o combustível e representa uma redução de R$ 0,32 por litro. De acordo com o Palácio do Planalto, o anúncio reduz a pressão sobre o diesel, insumo essencial para o transporte de cargas, a produção agropecuária e o abastecimento das cidades.

O pacote do governo federal também inclui o pagamento de subvenção a produtores e importadores de diesel, no valor de R$ 0,32 por litro, que deverá ser repassada. A subvenção econômica ficará limitada ao valor total de R$ 10 bilhões.

Fonte: CNN BRASIL

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A Receita Federal deve iniciar, em julho de 2026, a emissão do novo CNPJ alfanumérico para inscrições novas, mas a mudança não deve atingir todos os perfis de empresas ao mesmo tempo. A tendência, segundo a área técnica do órgão, é que a implementação comece pelas grandes companhias e por setores considerados mais preparados do ponto de vista tecnológico.

A estratégia em estudo considera que empresas de maior porte tendem a estar conectadas a fornecedores de tecnologia e sistemas de gestão mais estruturados, o que pode facilitar a adaptação ao novo padrão. Já os microempreendedores individuais (MEIs), não devem entrar nesse primeiro momento da transição no segundo semestre de 2026. A Receita informou que pretende acompanhar a adesão do mercado e publicar um cronograma para dosar essa implantação.

Fonte: Portal Contábeis

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (17), por unanimidade, o requerimento de urgência para votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021. O projeto prevê o aumento do teto de faturamento dos microempreendedores individuais (MEI) para R$ 130 mil e do limite de contratação de um para dois funcionários.

Para o presidente do Sebrae, Décio Lima, a aprovação do requerimento sinaliza um grande passo para estimular ainda mais o empreendedorismo. O Brasil bateu um recorde na criação de empresas em 2025: 5,1 milhões de empreendimentos foram abertos, segundo a emissão de cartão CNPJ da Receita Federal. Desse total, cerca de 3,8 milhões eram MEIs.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias

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