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Pedido do CFM para impedir prescrição de medicamentos por fisioterapeutas é negado pela Justiça

A Justiça Federal negou um pedido liminar do Conselho Federal de Medicina (CFM) para suspender o Acórdão 735 do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), que reconhece a possibilidade de fisioterapeutas prescreverem, administrarem e adquirirem medicamentos.

Na decisão liminar, o juiz federal Dr. Rafael Leite Paulo indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo CFM contra o COFFITO, por não entender presentes os requisitos necessários.

Pelo contrário, na sua decisão, o magistrado destacou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e mencionou que há resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) definindo quais medicamentos seriam de prescrição apenas por médicos.
“Nesse sentido, observou que foi noticiado, de fato, no site oficial do STJ em 25/11/2022, que a Primeira Turma reformou seu entendimento anterior de que caberia exclusivamente ao
médico a tarefa .

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