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⚠️ Se é Trabalhador Independente e ainda não entregou a sua declaração trimestral na Segurança Social Direta, não se esqueça que 𝐨 𝐩𝐫𝐚𝐳𝐨 𝐭𝐞𝐫𝐦𝐢𝐧𝐚 𝐧𝐨 𝐝𝐢𝐚 𝟑𝟏 𝐝𝐞 𝐣𝐮𝐥𝐡𝐨.

🌐 Saiba mais em https://www.seg-social.pt/noticias



𝐒𝐞𝐦𝐩𝐫𝐞 𝐂𝐨𝐧𝐬𝐢𝐠𝐨

Sabia que quando escolhe o nome para a sua empresa deve fazer o teste de Confundibilidade? Este teste permite saber se o nome que pretende dar à empresa é, ou não, semelhante a um nome já existente. Pode aceder ao teste de confundibilidade em https://registo.justica.gov.pt/Empresas/Pesquisar-Nomes-firmas-ou-denominacoes-existentes

Não se esqueçam que este fim-de-semana muda a hora. E entramos no horário de verão ☀️
Uma Páscoa feliz para todos! 🐰❤️

Está dispensado de entregar a declaração anual do IRS de 2023, se:

Recebeu, isolada ou conjuntamente:

• Até 8.500,00 € de rendimentos de trabalho dependente ou pensões, sem qualquer retenção na fonte, e até 4.104,00 € de pensões de alimentos;

• Rendimentos sobre os quais pagou taxas liberatórias e não quer adicioná-los aos restantes rendimentos para a aplicação das taxas gerais do IRS.

Ou, se recebeu:

• Valor anual inferior a 1.921,72 € de subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC), rendimentos sobre os quais pagou taxas liberatórias, ou rendimentos do trabalho dependente ou pensões até, isolada ou conjuntamente, 4.104,00 €; ou

• Valor anual inferior a 1.921,72 € de rendimentos de atos isolados, desde que não tenha recebido outros rendimentos ou apenas recebeu rendimentos sobre os quais pagou taxas liberatórias.

Leia o folheto informativo:
https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/Folhetos_informativos/Documents/IRS_dispensa_2023.pdf

Feliz Natal!! Que a solidariedade e a harmonia desta época se reflita nas nossas vidas,
Desejamos a todos um Ano Novo repleto de realizações ❤️🌲🧑‍🎄

Férias Vivas 2023 👧👦

Inscrições abertas de 9 a 23 de junho. Preencha o formulário e entregue-o na Junta de Freguesia de Pinhal Novo.

Isenção de IVA em alguns produtos alimentares

Isenção de IVA em produtos alimentares e aspetos práticos

A Lei n.º 17/2023, de 14 de abril, procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares. A OCC divulga a lista dos produtos alimentares isentos de IVA e aspetos práticos a ter em conta na aplicação desta isenção.
Consulte o documento em:
https://www.occ.pt/pt/noticias/isencao-de-iva-em-produtos-alimentares-e-aspetos-praticos-lei-n-17-2023/

Desejamos uma feliz Pascoa e a possibilidade de aproveitar o tempo em familia com paz, amor e alegria.🌿🌷🌿🎀

Isenção de mais-valias aplica-se a imóveis vendidos até final de 2024 Para ter acesso a este benefício é necessário que a casa vendida não seja usada para habitação própria e permanente e que o valor da transação seja aplicado na amortização de capital em dívida em crédito à habitação própria e permanente. Esta amortização tem de ser concretizada em...