Filipa Mendes Silva - Advogada

Se não alterar a morada do Documento Único Automóvel terá de pagar o dobro do valor? - Polígrafo Quando mudamos de casa há um conjunto de documentos que temos de atualizar com a nova morada. Um desses documentos é o Documento Único Automóvel (DUA), outrora conhecido como livrete do carro, que tem de ter a morada atualizada no prazo de 60 dias, mas se não cumprir o prazo, paga mais? O Polí...

Fisco diz que custo por quilómetro já inclui portagens e parque As empresas que paguem ajudas de custo aos seus trabalhadores pela utilização de viatura própria não podem ir acima dos 0,36 euros por quilómetro, sendo que esse valor, além do combustível, terá de cobrir também os custos com portagens e de estacionamento. O excesso já paga imposto.

Comunicação anual de rendas recebidas - Modelo 44 - Até 31 de janeiro de 2023 A declaração modelo 44 – Comunicação anual de rendas recebidas destina-se a dar cumprimento à obrigação prevista na alínea b) do n.º 5 do artigo 115.º do Código do IRS.   Nesta declaração, devem ser mencionadas todas as importâncias recebidas dos inquilinos, pelo pagamento de re...

Ofício-Circulado n.º 20249, de 18 de janeiro, a esclarecer o entendimento da AT quanto ao enquadramento em IRS das despesas incorridas com o regime de teletrabalho

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Recusa de teste de alcoolemia Acidente de viação e responsabilidade de seguradora  

Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis - Heranças indivisas

Todos os herdeiros devem confirmar as respetivas quotas, através de declaração apresentada por cada um deles, de 1 a 30 de abril.

Sendo afastada a equiparação da herança indivisa a pessoa coletiva, a quota-parte de cada herdeiro sobre o valor do prédio ou dos prédios que integram a herança indivisa acresce à soma dos valores patrimoniais tributários dos prédios que constam da matriz na titularidade desse herdeiro.

𝗗𝗲𝗰𝗿𝗲𝘁𝗼-𝗟𝗲𝗶 𝗻.º 𝟭𝟬𝟵-𝗘/𝟮𝟬𝟮𝟭: veio implementar o Mecanismo Nacional Anticorrupção e o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC).

𝗢𝗯𝗿𝗶𝗴𝗮𝘁𝗼́𝗿𝗶𝗼: entidades públicas e privadas que empreguem 50 ou mais trabalhadores e para as entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo e o Banco de Portugal.

𝗢𝗯𝗷𝗲𝘁𝗶𝘃𝗼: prevenir, detetar e sancionar aqueles atos, levados a cabo contra ou através das referidas entidades; As entidades deverão adotar e implementar um programa de cumprimento do normativo que inclua, pelo menos:

• Um Plano de Prevenção de Riscos de corrupção e infrações conexas (PPR);
• Um Código de Conduta;
• Um Programa de Formação; e
• Um Canal de Denúncias.

𝗣𝗿𝗮𝘇𝗼: Até 19 de junho de 2022

𝗦𝗮𝗻𝗰̧𝗮̃𝗼: As coimas podem variar, consoante a infração, entre os 1.000€ e os 250.000,00€.

𝗘𝗺𝗮𝗶𝗹:
📩 [email protected]

𝗦𝗶𝘁𝗲:
💻https://www.aseparedes.pt

🚨 ALERTA CONSUMIDOR

Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis - Heranças indivisas

Para afastar a equiparação da herança a pessoa coletiva o cabeça de casal da herança deve entregar uma declaração com a identificação dos herdeiros e das quotas respetivas, entre 1 e 31 de março.

Sendo afastada a equiparação da herança indivisa a pessoa coletiva, a quota-parte de cada herdeiro sobre o valor do prédio ou dos prédios que integram a herança indivisa acresce à soma dos valores patrimoniais tributários dos prédios que constam da matriz na titularidade desse herdeiro, para determinação do valor tributável para efeitos de AIMI.

Registo online de nascimento disponível para países fora da Europa A possibilidade de pedir online o registo de nascimento e a nacionalidade portuguesa de uma criança passou a abranger quem vive fora da Europa, estando atualmente disponível para um total de 58 países. Os portugueses que vivem fora da Europa podem pedir online, a partir de hoje, o registo de n...