MSCT - Advogadas

Residência alternada de Menores

Alteração ao Código Civil Art. 1906.º (Lei 65/2020, de 04/11)
6 - Quando corresponder ao superior interesse da criança e ponderadas todas as circunstâncias relevantes, o tribunal pode determinar a residência alternada do filho com cada um dos progenitores, independentemente de mútuo acordo nesse sentido e sem prejuízo da fixação da prestação de alimentos.

Boas Festas!!!

Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro

NOVO Regime Jurídico da Náutica de Recreio

+ info: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/116950304/details/maximized

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A insolvência do lesante não determina a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal - Acórdão STJ 5/2018

Fixação de Jurisprudência

+ info: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/116826827/details/maximized?serie=I&day=2018-10-30&date=2018-11-01

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Comunicação dos dados do encarregado de protecção de dados - disponível em CNPD

Notificação de encarregado de proteção de dados

Registo Central do Beneficiário Efectivo - Lei n.º 89/2017
brevemente em vigor

(a aguardar regulamentação)

O Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) é constituído por uma base de dados, com informação suficiente, exata e atual sobre a pessoa ou as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efetivo das entidades a ele sujeitas.

+ info:

Home - DRE Recomenda ao Governo que proceda com urgência à requalificação integral da linha do Oeste e à sua inclusão no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020

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Em tempos de greve na saúde...

Carta dos Direitos do Doente Internado
(em complemento à Carta dos Direitos e Deveres dos Doentes)

"O doente internado tem direito a ser tratado no respeito pela dignidade humana".
"Sempre e em qualquer situação toda a pessoa tem o direito a ser respeitada na sua dignidade, mas mais ainda quando está internada e fragilizada pela doença. Assim, todos os que intervêm no complexo processo de saúde têm de respeitar a dignidade do doente, direito fundamental do qual decorrem os restantes".
"A actuação de todos os que se relacionem com os doentes deverá pautar-se por critérios de tolerância e afectividade".
"O doente internado tem direito a ser com respeito, independentemente das suas convicções culturais, filosóficas e religiosas".
"A experiência do sofrimento torna estas dimensões particularmente importantes para o doente internado".
(...)

+ info:
http://www.ordemenfermeiros.pt/legislacao/Documents/LegislacaoSaude/Carta_Direitos_Doente_Internado.pdf

https://www.sns.gov.pt/wp-content/uploads/2016/08/Portaria87_2015.pdf

DL n.º 86/2016 - Altera a regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais

+ info:

Home - DRE Díário da República Eletrónico, Portugal

Competência das Câmaras Municipais para processar e aplicar as respetivas sanções nos processos contra-ordenacionais rodoviários por infrações ao disposto no artigo 71.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 114/94, de 3 de maio, nas vias públicas sob jurisdição municipal - Portaria n.º 214/2014, de 16 de Outubro

Alterações - Portaria n.º 244/2016, de 07 de Setembro
+ info: https://dre.pt/application/conteudo/75272772

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