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Portaria n.º 221-A/2024/1 - Diário da República n.º 184/2024, Suplemento, Série I de 2024-09-23
Finanças e Agricultura e Pescas
Cria uma linha de crédito com juros bonif**ados, designada «Linha de Tesouraria ― Setor vinícola», dirigida aos operadores económicos que se dedicam à transformação de uva para vinho, com o objetivo de fazer face aos encargos de tesouraria diretamente associados ao pagamento dos fornecedores de uva para vinho.

Portaria n.º 221-A/2024/1 Cria uma linha de crédito com juros bonif**ados, designada «Linha de Tesouraria ― Setor vinícola», dirigida aos operadores económicos que se dedicam à transformação de uva para vinho, com o objetivo d

Decreto-Lei n.º 48-A/2024 - Diário da República n.º 143/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-25
Presidência do Conselho de Ministros
Isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo.

Decreto-Lei n.º 48-A/2024 Isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Impo

O STA uniformiza jurisprudência no sentido de que, no quadro de aplicação do RETGS, a dedução dos benefícios fiscais SIFIDE não f**a limitada à coleta individual de cada sujeito passivo que integra o grupo
STA, Ac. de 21 de Março de 2024

STA, Ac. de 21 de Março de 2024 O STA uniformiza jurisprudência no sentido de que, no quadro de aplicação do RETGS, a dedução dos benefícios fiscais SIFIDE não f**a limitada à coleta individual de cada sujeito passivo que integra o grupo

DL n.º 37-A/2024, de 3 de junho (Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse) [DR 3 de Junho de 2024]

DL n.º 37-A/2024, de 3 de junho (Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse) A alteração realizada pela Lei n.o 59/2017, de 31 de julho, à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, veio permitir, através de uma manifestação de interesse, a regularização da ...

Tesla confirma que vai lançar robô humanoide para o mercado até ao final de 2025

Tesla confirma que vai lançar robô humanoide para o mercado até ao final de 2025 Elon Musk, CEO da Tesla, anunciou na passada terça-feira os seus planos ambiciosos para o lançamento do robô humanoide "Optimus", sublinhando que os robôs irão, no futuro, gerar mais receita

A justa causa na obtenção de gravações ou fotografias como meio de prova

A justa causa na obtenção de gravações ou fotografias como meio de prova À Autora foi imputada a autoria, na forma consumada, de cinco crimes de injúria, previstos no n.o 1 do artigo 181.º do CP. Além de pedido de indemnização civil que a assistente deduziu contra si.

A invocação da compensação em sede de embargos de executado apenas é inadmissível nos casos em que a sua dedução era já possível aquando da contestação da ação declarativa que deu origem à sentença exequenda
TRC, Ac. de 6 de Fevereiro de 2024

TRC, Ac. de 6 de Fevereiro de 2024 A invocação da compensação em sede de embargos de executado apenas é inadmissível nos casos em que a sua dedução era já possível aquando da contestação da ação declarativa que deu origem à sentença exequenda

Quando os factos em causa consubstanciem também uma infração penal, a prescrição da infração disciplinar ocorre no mesmo prazo de prescrição da infração penal
STJ, Ac. de 27 de Fevereiro de 2024

STJ, Ac. de 27 de Fevereiro de 2024 Quando os factos em causa consubstanciem também uma infração penal, a prescrição da infração disciplinar ocorre no mesmo prazo de prescrição da infração penal

O facto de a empregadora não dispor de registos dos tempos de trabalho ou de trabalho suplementar não inverte o ónus da prova no que diz respeito à prestação de trabalho suplementar
TRL, Ac. de 10 de Janeiro de 2024

TRL, Ac. de 10 de Janeiro de 2024 O facto de a empregadora não dispor de registos dos tempos de trabalho ou de trabalho suplementar não inverte o ónus da prova no que diz respeito à prestação de trabalho suplementar

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) condenou o ex-presidente da Câmara de Arouca José Artur Neves e um empresário a três anos de prisão, suspensa, por um crime de prevaricação, revogando parcialmente a decisão da primeira instância
Relação condena ex-autarca de Arouca que tinha sido absolvido por prevaricação

Relação condena ex-autarca de Arouca que tinha sido absolvido por prevaricação Num comunicado divulgado na sua página na Internet, a Procuradoria-Geral Regional do Porto (PGRP) refere que o TRP concedeu parcial provimento ao recurso do Ministério Público (MP), condenando dois arguidos, um deles à data dos factos presidente de câmara e o outro empresário, pela prática de...

SIMPLEX
DL n.º 10/2024, de 8 de janeiro (Procede à reforma e simplif**ação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria) [DR 8 de Janeiro de 2024]

DL n.º 10/2024, de 8 de janeiro (Procede à reforma e simplif**ação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria) No quadro do SIMPLEX, o Programa do XXIII Governo Constitucional elegeu como prioridade a simplif**ação da atividade administrativa através da contínua eliminação de licenças, autorizações e atos administrativos desnecessários, numa lógica de «licenciamento zero». No mesmo sentido, esti...

Numa criança de dois anos é mais importante um signif**ativo convívio com o pai que o prolongamento da amamentação
TRG, Ac. de 7 de Dezembro de 2023

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