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⚖️ Ações apensadas: as partes não podem ser testemunhas, mas podem prestar declarações

O Tribunal da Relação do Porto clarificou uma questão com impacto prático na gestão de processos apensados.

📌 O que foi decidido?

Quando as partes acordaram na apensação das ações com base no princípio da gestão processual:

🔹 Ficam impedidas de depor como testemunhas
nos outros processos apensados
🔹 Mas podem prestar depoimento de parte ou declarações de parte

🔎 A distinção importa:

O impedimento aplica-se à prova testemunhal , não às declarações em que a própria parte é quem fala na qualidade de parte, e não de testemunha.

Uma decisão útil para advogados que definem estratégias probatórias em processos apensados.

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https://www.lexpoint.pt/conteudos/987/146674/noticias/apensacao-de-acoes

Apensação de ações Depoimento de testemunhas  

🌍 Imposto Mínimo Global : prazo das declarações de 2024 adiado para 30 de setembro

A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais decidiu prorrogar o prazo de entrega de duas declarações do Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG).

📌 O que muda?

🔹 As declarações relativas ao exercício de 2024 podem agora ser entregues até 30 de setembro de 2026
🔹 A prorrogação abrange duas declarações específicas do RIMG

⏳ Uma folga importante para os grupos multinacionais sujeitos a este regime e para os seus consultores fiscais.

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RIMG: adiado prazo Declarações relativas ao exercício de 2024  

⚠️ Greve no IRN esta semana

Os trabalhadores do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) estão em greve esta semana, convocada pelo STRN.

📌 Dias de greve:

🔹 8 de junho ✅ (já decorreu)
🔹9 de junho ✅ (já decorreu)
🔹10 de junho - feriado nacional, sem greve
🔹11 de junho ⚠️ em greve
🔹 12 de junho ⚠️ em greve
🔹 13 de junho ⚠️ em greve

Se tem escrituras, registos ou outros atos previstos para os próximos dias nos serviços do IRN, confirme previamente a situação junto do serviço competente.

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Greve nos Registos e Notariado Cinco dias de greve em junho  

⚖️ Furto qualificado entre companheiros

O Tribunal da Relação de Coimbra anulou uma decisão por insuficiência da matéria de facto num caso de furto qualificado praticado em contexto de união de facto.

📌 O que faltou apurar?

Para que a decisão fosse válida, o tribunal teria de ter investigado:

🔹 A origem dos valores alegadamente furtados
🔹 Se esses valores integravam a economia doméstica do casal
🔹 Se a arguida contribuiu para a formação desses valores
🔹 Se a arguida sabia de quem eram os valores em causa

🔎 Sem estas respostas, a matéria de facto é insuficiente para suportar uma condenação por furto qualificado neste contexto específico.

Uma decisão relevante para penalistas que lidam com crimes praticados em contexto de relações afetivas.

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Crime de furto qualificado Insuficiência para a decisão da matéria de facto   

⚖️ Recrutamento para técnico de justiça e escrivão: projeto legislativo em consulta pública

Está disponível o projeto legislativo que vai definir as regras de recrutamento e acesso nas carreiras de oficial de justiça.

📌 O que regula o projeto?

🔹 Regras de
ingresso na categoria de técnico de justiça
🔹 Regras de
acesso à categoria de escrivão
🔹 Regime de preenchimento dos cargos de secretário de tribunal superior e secretário de justiça

🔎 Se trabalha nos tribunais ou pretende ingressar na carreira de oficial de justiça, este é um diploma que importa conhecer — e sobre o qual ainda pode dar a sua opinião.

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https://www.lexpoint.pt/conteudos/989/146670/noticias/recrutamento-de-tecnico-de-justica-e-escrivao

Recrutamento de técnico de justiça e escrivão Projeto legislativo em consulta  

⚠️ Relatório Único 2025 tem novo prazo: 12 de junho

O prazo para entrega do Relatório Único (RU) de 2025 foi adiado uma vez mais.

📌 Como ficou?

🔹 Após um primeiro adiamento para 7 de junho
🔹 O prazo foi novamente prorrogado para 12 de junho de 2026

🗓️ Faltam apenas dois dias - se ainda não submeteu, é agora.

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Relatório Único 2025 Prazo adiado novamente  

📱 Tem carta de condução? A partir de 9 de junho tem de declarar se quer receber notificações do Código da Estrada por via eletrónica

Uma nova regra já está em vigor para todos os titulares de carta de condução em Portugal.

📌 O que é preciso fazer?

A partir de 9 de junho de 2026, o titular da carta de condução deve declarar se pretende aderir ao Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE), o sistema que permite receber as notificações do Código da Estrada em formato digital.

🔎 Porquê isto importa?

As notificações do Código da Estrada têm prazos e consequências legais. Saber como e onde as recebe pode fazer a diferença.

⚠️ Esta obrigação já está em vigor; verifique a sua situação.

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Notificações do Código da Estrada Adesão ao Serviço de Notificações Eletrónicas  

🏠 Contrato-promessa resolvido sem motivo? O STJ diz que o contrato continua em vigor

O Supremo Tribunal de Justiça clarificou o que acontece quando uma das partes resolve um contrato-promessa de compra e venda sem fundamento válido.

📌 O que foi decidido?

A declaração de resolução sem fundamento é ineficaz, ou seja, não produz efeitos jurídicos.

✅ O resultado prático?

O contrato-promessa não se extingue e mantém-se em vigor, como se a resolução nunca tivesse sido declarada.

🔎 O que isto significa?

Quem tenta "sair" de um contrato-promessa invocando uma resolução sem base legal não consegue esse efeito, e a outra parte pode exigir o cumprimento do contrato.

Uma decisão importante para compradores, vendedores e advogados que lidam com litígios em contratos-promessa imobiliários.

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Contrato-promessa de compra e venda com eficácia real Resolução ilícita  

🏚️ IVA a 6% na reabilitação urbana: PSD quer encerrar de vez a divergência

Há anos que existe uma divergência sobre se as empreitadas de reabilitação urbana em certas zonas delimitadas beneficiam da taxa reduzida de IVA de 6%, e os tribunais não têm decidido todos da mesma forma.

📌 O que propõe o PSD?

O Grupo Parlamentar do PSD apresentou um projeto de lei de interpretação autêntica da Verba 2.23 da Lista I do Código do IVA, para clarificar de vez a questão:

🔹 A divergência respeita às empreitadas em áreas delimitadas sem operação de reabilitação urbana aprovada
🔹 O STA e o CAAD
têm adotado interpretações diferentes sobre esta matéria
🔹 A interpretação autêntica vincula a todos .

⚠️ Uma iniciativa relevante para promotores, empreiteiros e proprietários que operam em zonas de reabilitação urbana — e para os seus consultores fiscais.

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IVA reduzido na reabilitação urbana Interpretação autêntica, STA e CAAD  

👨‍👧 Inibição das responsabilidades parentais só como último recurso

O Tribunal da Relação de Évora reafirmou um princípio fundamental no direito da família: a inibição das responsabilidades parentais é uma medida de último recurso.

📌 O que foi decidido?

A inibição não deve ser aplicada quando:

🔹 Ainda existe um vínculo entre o progenitor e o filho
que pode ser trabalhado e melhorado
🔹 Não estão demonstrados dados claros de prejuízo essencial
para o menor resultante da manutenção desse vínculo
🔹 Existam outras formas de intervenção menos gravosas que possam ser utilizadas

⚖️ O tribunal reforça: a intervenção deve ser proporcional, e preservar o vínculo familiar sempre que possível.

Uma decisão humanamente importante para famílias, técnicos de proteção de menores e profissionais do direito da família.

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Responsabilidades parentais Inibição do exercício das responsabilidades