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É sobre o Banco que atua como intermediário financeiro que recai a responsabilidade de prestar ao cliente todas as informações necessárias a uma decisão consciente e esclarecida quanto ao investimento e respetivos riscos. Leia o Ac 👉https://ow.ly/uz6t50YwLiY

O Dr. João Botelho fornece respostas claras e orientação especializada para apoiar no serviço jurídico de proteção da família “amputada” por um divórcio, separação, falecimento ou processo-crime.

Veja aqui👉https://ow.ly/rLCl50YnY6R

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) vai disponibilizar aos advogados oficiosos, no âmbito de uma colaboração com a Ordem dos Advogados, um sistema para processos de especial complexidade que permite organizar e analisar a informação. Leia mais 👉https://ow.ly/pA2p50YwghQ

A nomeação de advogados oficiosos pela Ordem dos Advogados (OA) em processos de especial complexidade vai passar a ser feita pelo Conselho Geral e não pelos conselhos regionais, determinou o órgão nacional da associação profissional. Leia mais 👉https://ow.ly/679G50YvUlS

Na reclassificação de prédio urbano, com edifícios nele implantados, em terreno para construção, a data relevante para efeitos de tributação em IMI e aferição do VPT é a aquela em que foi assegurada a sua utilização como terreno para construção. Leia o Ac. 👉https://ow.ly/tNQi50YuQuf

O corte de água pelo senhorio, com intenção de forçar a autora a sair do locado, constitui assédio no arrendamento. Leia o Ac. 👉https://ow.ly/7nQ150YoxLc

A instalação de um portão basculante no estacionamento propriedade de um condómino, em que o portão ficará apoiado nas paredes e no teto do prédio objeto de condomínio, constitui obra inovatória. Leia o Ac. 👉https://ow.ly/kM8v50Yo4Q2

O regime penal dos jovens adultos não é de aplicação automática nem obrigatória, sendo que para o mesmo ser aplicado não é suficiente ter em conta a idade do arguido. Leia o Ac. do TRL 👉https://ow.ly/HYYo50YmSMZ

O facto de os anteriores proprietários continuarem a residir no prédio dominante e, no caso de procedência da ação virem a ser afetados pela extinção da servidão de passagem, não lhes confere qualquer interesse direto em contradizer a ação instaurada pela autora. Leia o Ac. 👉https://ow.ly/QTE450YlStb

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) juntou-se a outros 60 reguladores internacionais num alerta sobre a utilização de inteligência artificial (IA) para gerar, sem consentimento, imagens íntimas de pessoas, incluindo crianças. Leia mais 👉https://ow.ly/z0LP50Yl21V