Maria Carlos Rocha - Advogada

Lei da Nacionalidade declarada inconstitucional

Lei n.º 40/2024, de 7 de novembro Altera o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse.   Publicação: Diário da República n.º 216/...

Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro Regula a citação e notif**ação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notif**ação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.   Publicação: Diário da República n.º 216/2024, Série I de 2024-11-07 Emiss...

Trabalhadores Independentes com contabilidade organizada - Segurança Social - Opção pela Declaração trimestral A partir de 31 de outubro de 2024, os trabalhadores independentes abrangidos pelo regime de contabilidade organizada vão receber uma notif**ação através da Segurança Social Direta. Esta notif**ação vai indicar a base de incidência contributiva que corresponde ao duodécimo do lucro trib...

Newsletter Jurídica n.º 46/2024 - de 11 a 15 de novembro
https://www.homepagejuridica.pt/component/acymailing/mailid-428?key=z9LXnlqJ&subid=1-a0lGb3AbVGENar&tmpl=component

O pacote legislativo Mais Habitação foi publicado em Diário da República, ontem dia 6 de outubro, e entra em vigor este sábado
Pacote Mais Habitação📎
Entre as novas medidas, existe um limite à subida das rendas, para os novos contratos que passam a ter um limite de subida de renda de 2% face à última renda praticada nos últimos cinco anos, mas aplica-se apenas se a renda exceder os montantes máximos previstos no programa de arrendamento acessível.
O valor do desconto no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) que as câmaras podem atribuir aos residentes, em função do número de dependentes, aumenta. A dedução será de 30, 70 e 140 euros consoante exista um, dois, três ou mais dependentes, respetivamente.
Novas regras para o alojamento local que pressupõem que, no litoral, a emissão de novos registos f**a suspensa. Novas unidades, de acordo com a lei, serão possíveis apenas em zonas de baixa densidade populacional.
Existem também vantagens fiscais para o arrendamento de longa duração, que contempla um incentivo ao aumento do prazo dos contratos de arrendamento e respetivas renovações. A redução progressiva da taxa de IRS aplicada foi a forma encontrada para estimular contratos de maior duração e a estabilidade no arrendamento.
Está prevista também uma isenção, em sede de IRS ou de IRC, sobre as mais-valias obtidas pelos proprietários que vendam casas ao Estado, Regiões Autónomas ou autarquias.
O Pacote contempla ainda outras medidas.

Lei n.º 56/2023 Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas

Lei n.º 35/2023, de 21 de julho Aprova a Lei da Saúde Mental, altera legislação conexa, o Código Penal, o Código da Execução das P***s e Medidas Privativas da Liberdade e o Código Civil e revoga a Lei n.º 36/98, de 24 de julho.   Publicação: Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21, páginas 2 - ...

Uniformização de jurisprudência Arrendamentos para fins não habitacionais