FAR Legal

📢 Alteração ao Código das Expropriações

As assembleias municipais passam a ser competentes para declarar a utilidade pública das expropriações promovidas pelos municípios, incluindo as de carácter urgente, mediante proposta fundamentada da respetiva câmara municipal. Esta competência deixa, assim, de depender de decisão do Governo.

📍 Lembramos que, a partir de amanhã, 3 de agosto, já nos encontrará nas nossas novas instalações.

Rua 1.º de Dezembro, n.º 30, Faro
(Antigas instalações da Fidelidade, junto ao Restaurante Madeirense)

Até já.

Entrada em vigor do novo RJUE adiada para 1 de outubro de 2026.

Novas regras do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação iam entrar em vigor a 3 de agosto, mas Governo quis adiar.

A FAR esteve presente na Conferência O “Simplex” Urbanístico de 2026, promovida pela CCDR Algarve, em colaboração com o Conselho Regional de Faro da Ordem dos Advogados, a Secção Regional do Algarve da Ordem dos Arquitetos e a Secção Regional do Sul da Ordem dos Engenheiros.
Um momento de reflexão e partilha entre profissionais de diferentes áreas sobre os desafios e oportunidades resultantes das mais recentes medidas de simplificação urbanística, com impacto direto no ordenamento do território, na construção e no investimento imobiliário.

Assinalados hoje o 𝘿𝙞𝙖 𝙙𝙚 𝙋𝙤𝙧𝙩𝙪𝙜𝙖𝙡, 𝙙𝙚 𝘾𝙖𝙢𝙤̃𝙚𝙨 𝙚 𝙙𝙖𝙨 𝘾𝙤𝙢𝙪𝙣𝙞𝙙𝙖𝙙𝙚𝙨 𝙋𝙤𝙧𝙩𝙪𝙜𝙪𝙚𝙨𝙖𝙨, uma data que celebra a história, a cultura, a língua e a identidade de Portugal.

A escolha do dia 10 de junho está associada à morte de Luís de Camões, uma das figuras mais marcantes da literatura portuguesa e autor de Os Lusíadas, obra que continua a simbolizar a ligação entre Portugal, o seu património e a sua vocação universal.

Esta data é também uma homenagem às comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, que mantêm vivas a língua, as tradições e os valores que fazem parte da identidade nacional.

Hoje celebramos o 25 de Abril, data que assinala a conquista da liberdade e o início de uma nova era democrática em Portugal.

A Revolução dos Cravos marcou o fim de um regime autoritário e abriu caminho à consagração de direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, o direito ao trabalho, à habitação e à justiça.

Mais do que um marco histórico, este dia recorda-nos a importância de proteger e valorizar os direitos e deveres que fazem parte do nosso quotidiano enquanto cidadãos.

A liberdade é um princípio essencial do Estado de Direito — e a sua preservação depende de todos.