Edna Oliveira

Há quem veja fantasmas onde outros veem factos , relatórios, provas e autos. O atual Presidente da Câmara Municipal da Praia, por exemplo, descobriu recentemente que vive num romance policial, em que está a ser perseguido e vigiado não por inspetores de gabardine, mas por instituições públicas com atribuições, procedimentos e prazos legalmente estabelecidos.

Segundo a narrativa de vitimização dele, tudo não passa de uma grande cabala política, embora, curiosamente, os “perseguidores” não sejam militantes filiados em partidos da oposição nem comentadores de redes sociais, mas o Serviço de Inspeção Autárquica, o Tribunal de Contas, a IGF, a ARAP e o Tribunal da Comarca da Praia.
Incrível é que todos eles, chegaram à mesma conclusão, há indícios de ilegalidades graves na gestão autárquica no Município da Praia.
? Talvez.

Para adensar o dramatismo, o Presidente da Câmara Municipal da Praia, afirma constantemente nos meios de comunicação social e faz comentários nas publicações de suas milícias digitais e de alguns cidadãos que se dizem isentos e que não teem partido, mas que fazem posts apenas para o defender, ou para apelar à isenção dos Órgãos envolvidos , que entre 2008 e 2020, a Câmara do MPD não foi alvo de uma única inspeção. Uma afirmação arrojada, quase épica, pois, como se sabe, quando a falta de memória falha selectivamente, a imaginação costuma fazer horas extras e a retórica entra em cena na tentativa de enganar os incautos.

Acontece, porém, que a verdade encontra sempre o seu caminho para vir à tona. E, por mais que se tente escondê-la sob o tapete do discurso político, os factos insistem em reaparecer e, eis que resultante das minhas arrumações de Natal, me deparo com provas irrefutáveis de que a Câmara do MPD foi, sim, objeto de pelo menos duas inspeções , uma em 2011 e outra em 2014!

Curiosamente ou talvez não, nessa altura não se ouviu falar em perseguição à Câmara do MPD. Pelos vistos, quando as inspeções não incomodam, chamam-se procedimentos normais, quando nos atingem transformam-se em ataques políticos.

Bem haja o meu arquivo, sempre a salvar-me desses pequenos "esquecimentos" históricos. Às vezes, é bom ter um arquivo organizado e documentos à mão, cheios de verdades inconvenientes para desmentir, com delicadeza a narrativa de vitimização do .

Fica assim demonstrado com os documentos abaixo , que a narrativa é simples e curiosa, quando se fiscalizam Camaras do MPD, é sinal de boa governação, já quando várias instituições cumprem o seu papel constitucional, fiscalizam a Camara Municipal da Praia, governada pelo atual Presidente, levantam-se suspeiçoes e então grita-se PERSEGUIÇÃO . Afinal, no dicionário político , “controlo institucional” é sinónimo de “caça às bruxas” ou “injustiça seletiva”.

Resta saber se o problema é mesmo a perseguição ou apenas a dificuldade em aceitar que, num Estado de Direito, a boa gestão da coisa pública não é um exercício de fé mas, de responsabilidade.

As provas 📜📃não ficam por aqui. Voltaremos, oportunamente.

O Mindel Insite noticia que um professor aposentado expressou a sua profunda magoa por o valor do subsidio por não redução da carga horária não ter sido contabilizado no calculo da sua pensão.

O que o Mindel Insite não clarifica é se o professor já vinha recebendo o subsidio por nao redução da carga horaria à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n° 69/15 que aprovou o Estatuto do Pessoal Docente.

É que esse Decreto- Lei n° 69/2015, estabeleceu no n° 5 , do seu artigo 50° que o subsídio por não redução da carga horaria não é indexado ao vencimento ( por isso não tributado) e apenas salvaguardou no n° 6 do mesmo artigo o direito dos docentes que já vinham recebendo o subsídio à data da sua aprovação. Todos os demais docentes que vieram a auferir o subsídio após o Estatuto de 2015, ficaram prejudicados . Como a lei estabeleceu que o subsídio não é contabilizado para efeitos de aposentação não é efetuado descontos para esse fim sobre o mesmo.

Partindo do princípio que a situação do docente em causa não é abrangido pelo disposto no referido numero 6 do artigo 50 do Estatuto de 2015, não sofreu descontos sobre o subsídio auferido, logo o valor não é contabilizado no calculo da pensão de aposentação, sendo o nosso regime de segurança social um regime contibutivo.

Importa realçar que esse direito foi reposto no n°2, do artigo 81° do diploma que aprovou o PCFR do pessoal docente em Março de 2025..

Muitos manifestaram-se contra o PCFR sem a consciência de que este viria repor um conjunto de direitos retirados pelo Governo do PAICV em 2015. A situação do docente magoado é apenas uma no meio de muitas.

Um apelo - Docentes estudem os instrumentos legais de gestão da vossa carreira para terem o controle da vossa vida profissional.

Ainda sobre a licença menstrual. Cumpre acrescentar que os trabalhadores das Câmaras Municipais estão sujeitos ao Regime juridico do emprego Publico aprovado pela Lei n° 20/X/2023 de 24 de março, conforme disposto na al. c) do n° 1, do seu artigo 2°. Ora, o artigo 171° desse diploma cuja epigrafe é < Licenças>, dispõe no seu numero 3, que o diploma de desenvolvimento estabelece os TIPOS de licença e os seus efeitos.

Não é da competência da Camara Municipal aprovar um diploma de desenvolvimento de uma Lei da Assembleia Nacional como é obvio. Qualquer deliberação de uma Camara Municipal neste sentido será ilegal, sofrendo do vicio de usurpação de poder.

Atualmente o regime de Licenças aplicável aos trabalhadores das Câmaras municipais é regulado pelo Decreto-Lei n°3/2010 de 8 de março.

Em Portugal, desde Março de 2025, aprovou-se a Lei que cria e estabelece as condições para o gozo da Licença menstrual. Uma Lei da Assembleia. Em Cabo Verde a competência para aprovação do regime de licenças é do Governo, em desenvolvimento do REGIME JURIDICO DO EMPREGO PUBLICO.

Em Portugal, os aumentos salariais na função Pública foram em média 6,4%. E em CV os abrangidos pelos aumentos sabem qual a percentagem??? É importante que os funcionários sigam as suas Carreiras, para sua melhor gestão e desenvolvimento profissional.

Salários na função pública aumentaram em média 6,4% em um ano

Oportunidades de ingresso na Administração por via de concurso. Assim garante-se a igualdade de acesso a todos em igualdade de circunstâncias. Promove-se o merito e a igualdade de oportunidades. 👌🏼👌🏼👌🏼

A minha total solidariedade aos sanvicentinos, atingidos pelas fortes chuvas dessa madrugada. Aos familiares dos falecidos os meus sentidos pêsames. Que Deus vos acompanhe e dê força para ultrapassar mais este desafio.

Publicado o Decreto- Lei n° 25/2025 que aprova a Tabela Unica de Remunerações da Administração Publica.

Com a publicação deste diploma dá-se cumprimento ao estabelecido no artigo 148 da Lei n° 20/X/2025, de 24 de Março, que aprova o Regime juridico do emprego Publico em como< A REMUNERAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA É FIXADA ATRAVÉS DE UMA TABELA UNICA DE REMUNERAÇÃO a (TUR). A TUR é uma das peças fundamentais para garantir a justiça e a equidade salarial em Cabo Verde.

Com efeito o novo RJEP, impõe que os trabalhadores do Estado devem ser remunerados com base na função que desempenham, o que implica a descrição prévia de cada uma das funções de modo a que possa ser identificado o perfil requerido ( como sejam o grau de complexidade funcional, autonomia, maturidade, habilitações literárias, experiencia dentre outras, e a realização da Avaliação de funções .

Se duas funções requerem o mesmo grau de complexidade, experiência, habilitações literárias dentre outros factores considerados no processo de avaliação de funções devem ser remuneradas de forma igual.

Com isto, está-se a criar condições para que todos aqueles que desempenham as mesmas funções sejam remunerados de forma igual, independentemente do organismo a que pertencem, do poder financeiro do departamento Governamental em causa, das vontades de Governantes momentâneos, dos estigmas profissionais etc.

O diploma ora publicado é um instrumento fundamental para o cumprimento de um principio constitucionalmente consagrado que é

PARA TRABALHO IGUAL, SALÁRIO IGUAL.

Estou em crer que a fuga de quadros dentro da Administração Publica por motivos de injustiça salarial está com os dias contados.

De referir que com o diploma ora publicado ficam revogados todas as tabelas provisorias aprovadas até então, sendo certo que o mesmo mantém os niveis de remuneração aplicavéis às funções que integram as carreiras já aprovadas como sejam a docente, a médica e a de enfermagem.

O TRABALHO ÁRDUO CONTINUA A DAR BONS FRUTOS. 💪🏾👌🏼🙏🏽🧘🏽‍♀️

Aceda ao diploma no site do INCV.

Afinal fazem-se concursos ou não para recrutamento de dirigentes intermedios na Administração Publica Caboverdiana conforme impoe a Lei que aprovou a lei de bases em 2009 e o Regime jurídico do emprego publico em 2023. O diploma que estabelece as regras e principios para esses recrutamentos é o Decreto Lei n° 57/2019, com as suas sucessivas alterações. A politica baixa insiste em dizer que não para enganar os mais incautos.