Casa Real Contabilidade

Pergunta do dia.

Pergunta: O estagiário tem direito a receber o 13º salário?

Resposta: O estagiário não tem direito ao 13º salário.

Pergunta do dia.

Pergunta: A empresa pode contratar como estagiário quem esteja cursando o 2º. grau?

Resposta: Sim, nos moldes do artigo 1° da Lei n° 11.788/2009, podem ser estagiários, aqueles que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

Pergunta do dia.

Pergunta: Quando o funcionário f**a afastado por auxílio doença ele tem estabilidade no emprego? E a doença não e relacionada ao trabalho.

Resposta: De acordo com o artigo 118 da Lei 8.213/1991 a estabilidade é somente no caso quando se trata de acidente do trabalho, doença comum não tem estabilidade, só se tiver na sua Convenção Coletiva.

Pergunta do dia.

Pergunta: Uma empresa contratou um funcionário em contrato de experiência, gostaria de saber se o mesmo pode ser recontratado na mesma função como experiência novamente?

Resposta: O objetivo do contrato de experiência é analisar a aptidão e adequação do empregado a função pretendida. Assim, se este já passou pela experiência, e não houve nenhuma mudança nas funções a serem desempenhadas, não se justif**a um novo contrato de experiência.

Pergunta do dia.

Pergunta: Por lei pode o funcionário vender as férias? Se sim, até quantos dias de férias pode ser vendido?

Resposta: Nos moldes do Art. 143 da CLT, o empregado pode converter em abono pecuniário, 1/3 do período de férias

Pergunta do dia.

Pergunta: Funcionário contratado por Pessoa Física Matrícula CEI (Cartório Civil das Pessoas Naturais), tem direito ao Abono do P*S?

Resposta: Empregado do CEI não possui direito ao abono do P*S, nos moldes do artigo 239

Pergunta do dia.

Pergunta: O empregado em primeiro emprego precisa ter quantos meses de trabalho pra ter direito ao seguro desemprego?

Resposta: Na primeira solicitação do seguro desemprego serão necessários 12 meses de vínculo trabalhista com pessoa jurídica ou a ela equiparada. (Fundamento Legal: Lei 7.998/90)

Pergunta do dia.

Pergunta: As empresas ainda estão desobrigadas a fazer os exames médicos periódicos conforme MP 927 de 20/03/2020?

Resposta: A MP 927/20 teve sua vigência encerrada em 19/07/20, assim sendo, o art. 15 desta MP, que previa a suspensão relativa a obrigatoriedade de exames médicos ocupacionais, deixa de ser aplicado. Portanto, tais exames voltam a ser obrigatórios, a critério do médico do trabalho responsável pelo PCMSO da empresa, conforme as regras previstas na NR-7.

Pergunta do dia.

Pergunta: Sobre o vale transporte, os colaboradores que tiverem redução de salário de acordo com a MP nº 936, o desconto deve ser feito sobre o salário total ou sobre o salário de redução?

Resposta: Durante o período de redução do contrato de trabalho, o desconto do vale transporte, deve ser aplicado sobre a nova base salarial, ou seja, o valor reduzido.

Pergunta do dia.

Pergunta: Existe algum impedimento de grávida trabalhar na pandemia?

Resposta: Em âmbito trabalhista/previdenciário, inexiste legislação que conste impedimento relativo ao trabalho de mulheres grávidas durante o período da pandemia.

Pergunta do dia.

Pergunta: Sobre a MP nº 936 é possível fazer a suspensão além dos 60 dias e a redução além dos 90 dias?

Resposta: Não, até o presente momento (22/06) não consta, em caráter oficial, ou seja, devidamente publicado em Diário Oficial da União, legislação relativa a prorrogação do período das medidas de enfrentamento “suspensão” e/ou “redução jornada/salário” constantes da MP 936/20.