Informare

Precedentes:

RR 1667/1966., Ac. 1ªT 1635/1966 - Min. J. Carvalho Junior
DJ 24.10.1966 - Decisão unânime

RR 3028/1965., Ac. 1ªT 2350/1965 - Min. Rômulo Cardim
DJ 03.12.1965 - Decisão por maioria

RR 2446/1965., Ac. 3ªT 2253/1965 - Min. Luiz Menossi
DJ 10.12.1965 - Decisão unânime

RR 3853/1963., Ac. 3ªT 443/1964 - Min. Hildebrando Bisaglia
DJ 20.08.1964 - Decisão unânime.

Precedentes:

ERR 1965/1969., Ac. TP 393/1970 - Min. Floriano Maciel
DJ 06.07.1970 - Decisão por maioria

ERR 143/1969., Ac. TP 1066/1969 - Min. Antônio Alves de Almeida
DJ 25.11.1969 - Decisão por maioria

ERR 4860/1962., Ac. TP 118/1964 - Min. Télio da Costa Monteiro
DJ 12.08.1964 - Decisão por maioria

ERR 3111/1955, Ac. TP 5/1957 - Min. Antônio Francisco Carvalhal
DJ 10.05.1957 - Decisão por maioria.

O processo de alteração dos Estados membros, conforme art. 18, § 3° da Constituição Federal 1988.

Dica de Direito Penal.

Dica de direito processual do trabalho!

🖇 Súmula 412 - direito administrativo.

Referência Legislativa
art. 543-C do Código de Processo Civil/1973;
art. 177 do Código Civil/1916;
art. 205 do Código Civil/2002;
art. 2º, § 1º, da Resolução n. 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça.

A resposta é “não”, pois o agente de segurança pública, em regra, é protegido pela legítima defesa do artigo 25, parágrafo único do Código Penal.

⚠️ Atenção se houver legítima defesa feita por pessoa que não seja agente de segurança pública não se beneficiará da legítima defesa prevista no artigo 25, §ú do Código Penal. Nesta caso, haverá a incidência de legítima defesa do artigo 25, caput do Código Penal.

📍Dica de Direito Constitucional!

Dica de Direito Civil!

📍Dica de Direito constitucional.

Por determinação legal, o deferimento da recuperação judicial não tem o condão de suspender as execuções fiscais, salvo se concedido o parcelamento. No entanto, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, a competência para os atos judiciais que implicarem restrição patrimonial ou alienação de bens devem ser submetidos ao juízo universal da recuperação judicial, a fim de que o plano de recuperação não seja inviabilizado por completo. Trata-se de prestígio ao princípio da preservação da empresa.

TRINDADE, Daniel Messias. Direito Empresarial em Provas discursivas.