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Imóvel herdado sem escritura e sem habite-se exige dois processos distintos. A escritura é resolvida pelo inventário (judicial ou extrajudicial). O habite-se é obtido junto à prefeitura municipal, com projeto técnico de um engenheiro ou arquiteto registrado no CREA ou CAU, seguido de vistoria e averbação no cartório de registro de imóveis. Imóvel sem habite-se não obtém financiamento bancário e pode gerar multas e embargo. Base legal: art. 1.784 CC, Lei 6.015/1973.

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Meação não é herança. E quando isso não f**a claro, a viúva pode perder o que legalmente nunca foi do marido.
A meação é a metade do patrimônio construído durante o casamento e que já pertence à esposa por direito. Essa parte não entra no inventário e os filhos do primeiro casamento não têm qualquer direito sobre ela.
A outra metade, que pertencia ao falecido, essa sim vai para o inventário e é dividida entre todos os herdeiros, incluindo os filhos do primeiro casamento.
O que a viúva leva depende quase inteiramente do regime de bens do casamento:
No regime de comunhão parcial (padrão quando não há pacto antenupcial), a meação protege tudo que foi adquirido durante o casamento. O que o marido já tinha antes da união não entra.
A lei ainda garante à viúva o direito real de habitação no imóvel onde o casal residia, enquanto ela viver ou não constituir nova união. Ela pode continuar morando no imóvel mesmo que os filhos sejam donos de parte dele.
Sem planejamento, a família começa a dividir o que restou ao mesmo tempo em que ainda está enterrando quem se foi. Com planejamento patrimonial estruturado em vida, a divisão já está desenhada, os conflitos são reduzidos e cada um recebe o que é seu por direito, sem surpresa e sem disputa.

Quando o responsável pelo financiamento morre, a família não perde automaticamente o imóvel. A maioria dos contratos tem um seguro que pode quitar a dívida — mas tem regras que pouca gente conhece.

O seguro quita proporcionalmente à renda do falecido no contrato. Se havia dois titulares, cada um cobre sua parte. E se o seguro for negado, a dívida entra no inventário — mas os herdeiros só respondem até o limite da herança recebida.

Primeiro passo: avisar o banco imediatamente para suspender as cobranças e iniciar o acionamento do seguro.

Comenta FINANCIAMENTO aqui embaixo que eu te explico o que fazer. ⬇️

O antigo dono do seu imóvel morreu ou sumiu antes de assinar a escritura? A lei tem duas saídas para isso.

Se você tem contrato e comprovante de pagamento, dá para regularizar diretamente em cartório pela adjudicação compulsória — sem precisar de juiz, sem depender dos herdeiros.

Se não tem documentação completa mas mora no imóvel há anos, pagando as contas e cuidando como dono, o caminho é a usucapião. Hoje também pode ser feita em cartório, sem processo judicial.

Nos dois casos existe solução. Comenta IMÓVEL aqui embaixo que eu te explico o que se encaixa no seu caso. ⬇️

A forma de usar holding mudou — e 2026 pode ser a última janela de oportunidade.

Durante anos, a holding permitia uma grande vantagem:
📌 imóveis eram integralizados pelo valor histórico
📌 e na doação das quotas, o imposto era calculado sobre esse valor

Exemplo:
Você comprou por R$ 1 milhão e hoje vale R$ 20 milhões
→ o imposto era sobre R$ 1 milhão

Mas isso mudou.

Com a Lei Complementar 227 de 2026, o cálculo passa a considerar o valor de mercado dos bens — inclusive goodwill.

Na prática, isso pode aumentar o imposto 10x, 15x ou até mais.

Mas existe um ponto crucial 👇

Pela regra da anterioridade anual, uma lei que aumenta tributo só pode produzir efeitos no ano seguinte.

Ou seja:
2026 pode ser uma janela para ainda utilizar a lógica antiga, dependendo do caso.

Não é automático — envolve análise jurídica e planejamento.

Mas quem deixa pra depois… pode pagar muito mais.

Planejamento patrimonial não é sobre evitar imposto.
É sobre pagar o mínimo legal com estratégia.

Comenta “HOLDING” que eu te explico se essa janela ainda faz sentido no seu caso.

ReformaTributária Patrimônio

O STJ autorizou concluir o inventário em cartório sem pagar o imposto sobre herança na hora. E isso muda completamente a realidade de famílias que estavam com o processo travado por falta de dinheiro.

A decisão vale quando todos os herdeiros são maiores, estão de acordo, e não há disputa. O imposto continua sendo devido — o que mudou foi o momento do pagamento. A partilha sai agora, o imposto vem depois.

Na prática, a família consegue transferir os bens sem precisar tirar uma fortuna do bolso na largada.

Comenta INVENTÁRIO aqui embaixo que eu te explico como isso se aplica no seu caso. ⬇️

Imóveis caros para locação vão perder dinheiro com a reforma tributária.

O motivo? O redutor social de R$ 600.

Como funciona:
A partir de 2027, locação paga IVA de 8,4% (já com desconto de 70%).
Mas antes de calcular o imposto, desconta R$ 600 do aluguel.

O problema:
Desconto fixo de R$ 600 beneficia muito mais imóveis baratos.

Exemplos práticos:

Imóvel de R$ 2.000/mês:
Base de cálculo: 2.000 - 600 = 1.400
IVA: 8,4% sobre 1.400 = R$ 117,60
Taxa efetiva: 5,88%
Desconto representa 30% da base.

Imóvel de R$ 10.000/mês:
Base de cálculo: 10.000 - 600 = 9.400
IVA: 8,4% sobre 9.400 = R$ 789,60
Taxa efetiva: 7,89%
Desconto representa apenas 6% da base.

Quanto mais caro o imóvel, menor o benefício proporcional.