Acerto Contabilidade

Calendário Março 2026 📅

Os impostos municipais no Brasil incluem:

1. *ISS (Imposto Sobre Serviços)*: Incide sobre a prestação de serviços em geral, sendo regulamentado por cada município, conforme a lista de serviços prevista em legislação federal.

2. *IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)*: Tributo sobre a propriedade predial e territorial urbana, calculado com base no valor venal do imóvel.

3. *ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis)*: Cobrado sobre a transmissão onerosa de bens imóveis, como em casos de compra e venda.

4. *TLP (Taxa de Licença para Localização e Funcionamento)*: Incide sobre o exercício de atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços.

5. *Taxas de Serviços Urbanos*: Como taxas de coleta de lixo, iluminação pública (em alguns casos, pode ser cobrada como Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP), entre outras.

Esses impostos são de competência exclusiva dos municípios e regulamentados por legislação local, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional.

Segue nosso calendário de VENCIMENTOS para o mês de Outubro!

10 - ISS
15 - ICMS
21 - SIMPLES NACIONAL
21 - FGTS
21 - IRRF 0561
25 - P*S E COFINS
28 - ICMS FRONTEIRA
31 - IRPJ E CSLL

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através do Edital S/N°, publicado no D.O.U, Seção 3, pág. 101, ampliou prazo de adesão às negociações com condições diferenciadas – desconto, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento de débitos tributários.

Agora os contribuintes têm até 31 de outubro de 2024 para aderir às transações, no portal Regularize.

A desoneração da folha de pagamento é uma política pública que visa reduzir os encargos sobre a folha salarial das empresas, permitindo que elas paguem menos impostos sobre a remuneração dos empregados. Essa medida tem como objetivo estimular a contratação formal, aumentar a competitividade das empresas e, em última instância, fomentar o crescimento econômico e a geração de empregos.

Após aprovação na Câmara na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira, dia 16, o projeto de lei que trata da desoneração na folha de pagamento de empresas de 17 setores intensivos em mão de obra e dos municípios com até 156.200 habitantes a partir de 2024.

O projeto aprovado prevê uma reoneração gradual das empresas. Em 2024 a desoneração se mantém da forma como é feita hoje. Mas a contribuição sobre a folha de pagamento passará a crescer a partir do ano que vem: será de 5% em 2025, de 10% em 2026, de 15% em 2025 e chegaria em 20% em 2028. Ao mesmo tempo, a cobrança sobre o faturamento diminui, para equilibrar a alíquota final

Vamos iniciar o mês DE OLHO nos vencimentos dos impostos. Para assim evitar ficar devendo a RFB, SEFAZ ou Prefeitura.
Fiquem de olho!

A partir do dia 2 de setembro, os Microempreendedores Individuais (MEIs) passarão a seguir uma nova regra que os obriga a inserir o CRT 4 (Código de Regime Tributário específico do MEI) na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

Outra novidade é a atualização da tabela com o Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) , incluindo novos códigos que podem ser utilizados pelo MEI.

CFOPs que podem ser usados pelo MEI

Veja a seguir quais são os CFOPs que deverão ser utilizados pelo MEI nas operações internas e interestaduais quando for informado o CRT 4, específico deste segmento:

1.202;1.904;2.202;2.904;5.102;5.202;5.904;6.102;6.202;6.904

Regime de Caixa
Pequenas empresas e negócios individuais: É ideal para empresas de menor porte, autônomos ou freelancers que precisam ter um controle direto e simples sobre o fluxo de caixa, ou seja, o dinheiro que efetivamente entra e sai.

Gestão simplificada: Quando a gestão financeira busca simplicidade, acompanhando apenas as movimentações reais de dinheiro, sem se preocupar com receitas e despesas que ainda não se concretizaram financeiramente.

Negócios com poucas transações a crédito: Empresas que realizam a maioria das suas operações em dinheiro ou que recebem e pagam quase imediatamente após suas transações podem preferir esse regime pela facilidade de acompanhamento.

Regime de Competência
Empresas maiores e com operações complexas: Ideal para negócios que têm muitas transações a crédito, ou seja, vendas e compras que não são pagas imediatamente. Isso ajuda a entender melhor a saúde financeira da empresa.

Necessidade de análise financeira detalhada: Quando a empresa precisa de uma visão mais completa sobre sua lucratividade, independente das movimentações de caixa. Isso permite avaliar o desempenho do negócio de forma mais precisa.

Planejamento e controle financeiro: Empresas que precisam fazer previsões financeiras, controlar orçamentos de forma rigorosa e tomar decisões baseadas na performance econômica real de suas operações se beneficiam desse regime, pois ele oferece uma visão mais exata da renda e das despesas ao longo do tempo.

Atenção! Mesmo nesses dois regimes, a empresa deve segregar as receitas de produtos sujeitos à tributação monofásica e também de dos produtos sujeitos ao ICMS ST!

Essa frase destaca um ponto crucial na gestão financeira das empresas: o lucro é um indicador mais relevante do que a receita bruta. Enquanto uma empresa pode ter um faturamento elevado, se os custos e despesas são igualmente altos, o lucro pode ser insignificante ou até mesmo negativo.

Focar no lucro permite que os gestores tomem decisões mais estratégicas e sustentáveis, garantindo a viabilidade a longo prazo do negócio. Além disso, o lucro é o que realmente permite reinvestir na empresa, pagar dividendos aos acionistas e criar uma reserva financeira para períodos de crise.

Portanto, o que realmente importa é a eficiência operacional e a rentabilidade.