Wanderley Monteiro Rocha - ADC Advogados

Em decisão unânime, proferida em IRDR instaurado em processo patrocinado pela ADC Advogados, o TST pacificou o entendimento no Tema nº 26: a execução trabalhista não pode ser redirecionada contra o sócio sem prova concreta de abuso da personalidade jurídica (Art. 50 do Código Civil). O mero inadimplemento ou o fato da empresa estar em recuperação judicial não são suficientes para atingir o patrimônio particular do sócio.

A decisão tem aplicação imediata em todo o país e reforça a segurança jurídica de sócios e administradores.

Mais detalhes em nosso site, link disponível na bio.

SegurançaJurídica ADCAdvogados

Entre as principais disposições do Novo Estatuto dos Direitos do Paciente (Lei n. 15.378, de 7/4/26), destacamos: o direito à informação clara, adequada e acessível (que impõe aos profissionais e instituições o dever de esclarecer diagnósticos, prognósticos, riscos, benefícios e alternativas terapêuticas, o que assegura ao paciente as tomada de decisões sobre o próprio tratamento), o consentimento livre e esclarecido, a dignidade no atendimento, a privacidade e proteção de dados pessoais sensíveis, o acesso equitativo aos serviços de saúde, e a possibilidade do paciente indicar um representante para decisões em caso de incapacidade ou de registrar sua vontade antecipadamente.

Outro ponto muito importante é a enfatização da humanização do atendimento, assegurando ao paciente respeito à sua dignidade, valores culturais, crenças e autonomia. Nesse contexto, ganha relevo o direito de recusar tratamentos, desde que observadas as limitações legais e éticas, especialmente em situações de risco à vida.

Uma grande inovação é a previsão do direito a cuidados paliativos, com alívio da dor e do sofrimento, e a possibilidade de escolher o local da morte, conforme as regras do Sistema Único de Saúde (SUS) ou dos planos de assistência à saúde, além de apoio aos familiares em situações de doença grave.

A Lei também define responsabilidades do paciente ou de seu representante, como, por exemplo, prestar informações corretas, seguir orientações médicas e respeitar as normas da instituição.

O novo Estatuto representa importante evolução no ordenamento jurídico brasileiro e avanço na proteção jurídica dos pacientes, contribuindo para maior transparência, segurança jurídica e equilíbrio nas relações entre pacientes, profissionais e instituições de saúde.

No dia 16 de janeiro, Pernambuco enfrentou um dos maiores incidentes de segurança digital do país: a exposição de dados de cerca de 9 milhões de cidadãos.

Diferente de outros casos, este vazamento chama a atenção pela gravidade e sensibilidade das informações expostas, que tocam a vida íntima e civil dos afetados.

Diante desse cenário, a LGPD (Lei nº 13.709/2018) é clara: incidentes dessa natureza exigem uma análise rigorosa sobre a responsabilidade das instituições e o consequente dever de indenizar os danos causados aos titulares. ⚖️🛡️

🔗 para saber mais, leia o artigo completo em nosso site, redigido por nosso advogado associado João Pedro Pessoa ( ).

Pernambuco Advocacia

Janeiro chegou e muitos aproveitam para tirar férias, trazendo a necessidade de aquisição de passagens aéreas para o lugar de destino tão desejado. ✈️

E independente da viagem, internacional ou nacional, infelizmente muitas vezes acontecem imprevistos com danos ao viajante, como atrasos de voo, cancelamento de voo, overbooking, extravio e danos à bagagem, conexões perdidas, entre outros.

Geralmente, as ações são ajuizadas nos Juizados Especiais Cíveis, o que significa a desnecessidade de pagamento das custas processuais, tornando o acesso à justiça gratuito.

🔗 para saber mais, leia o artigo completo em nosso site, redigido por nosso estagiário Guilherme Carvalho( ).

Advocacia que gera resultados: Somos Vice-Campeões Nacionais na III COPA JUR! 🥈🏆

No último dia 07 de dezembro, encerramos um ciclo de 4 meses de muita dedicação com uma grande conquista.

A ADC Advogados garantiu o 2º lugar nacional na competição entre escritórios do Grupo Iberbola.

A Copa Jur vai muito além de teses jurídicas: é uma maratona focada em arrecadação e estratégia de negócio, vital para o caixa das distribuidoras.

Esse troféu COPA CAIXA simboliza nossa capacidade de alinhar excelência jurídica com alta performance financeira. Parabéns especiais ao nosso núcleo da Neoenergia, cuja garra trouxe esse título para casa!

Acontece hoje, 07 de novembro de 2025, em Maceió, a Conferência P3C Regional Nordeste.

O escritório Wanderley Monteiro Rocha está presente por meio de seu sócio, Ernani Medicis, que palestra no painel “Soluções de Conflitos”.

O evento reúne especialistas regionais, nacionais e internacionais, que debateram os principais temas da área de infraestrutura.

Tribunal Superior do Trabalho designa audiência pública para debater seu Tema Repetitivo nº 26

Nos autos do Recurso de Revista nº0000620-78.2021.5.06.0003, afetado para julgamento de casos repetitivos, o Tribunal Superior do Trabalho designou audiência pública a ser realizada na data de 13/11/2025, para debater o seu Tema 26.

A audiência pública reflete a relevância social e jurídica da matéria, permitindo a participação de entidades da sociedade civil, juristas e demais interessados, que podem se inscrever nas condições de expositores ou ouvintes. Trata-se de importante instrumento democrático, previsto na legislação processual, que contribui para decisões mais consistentes e alinhadas ao interesse público.

Para saber mais, leia a notícia completa, redigida por nosso associado Matheus Lucena ( ), nosso sócio Pedro Wanderley ( ) e nossa associada Mariana Tavares ( ), disponível em nosso site.

11 de agosto, Dia do Advogado! Viva os membros da ADC e a todos os colegas advogados que trabalham ao lado da lei e da ética.





tavares

A discussão sobre os efeitos do regime de bens no direito sucessório ainda gera controvérsias na prática forense, especialmente quando se trata da separação obrigatória de bens.

Recentemente, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, reafirmou a distinção entre os institutos do regime de bens e da sucessão legítima, consolidando entendimento de que o cônjuge sobrevivente, ainda que casado sob o regime da separação obrigatória de bens, desde que ausentes descendentes e ascendentes do falecido, é herdeiro necessário, tendo, portanto, direito à totalidade da herança.

No caso objeto de julgamento um homem veio a falecer sem deixar filhos, pais ou avós vivos. O relator, desembargador Carlos Castilho Aguiar França, destacou que o artigo 1.829, III, do Código Civil assegura claramente ao cônjuge sobrevivente a vocação hereditária integral quando ausentes descendentes e ascendentes, sem impor qualquer restrição relacionada ao regime de bens adotado.

O julgamento unânime do caso reforça a orientação doutrinária de independência entre o regime de bens e o direito à sucessão legítima. Para saber mais, leia o artigo completo, redigido por nossa sócia Gisela Monteiro ( ) disponível em nosso site.

No último dia 26 de setembro, ocorreu importante evento sobre Arbitragem e Advocacia Pública, em Recife. Organizado pelo CAM-CCBC, pela Comissão de Advocacia Pública da OAB/PE e pelo Instituto Luiz Mario Moutinho.

Nosso sócio, Ernani Medicis, partipou do encontro e mediou o painel que abordou o tema: “A Intensidade do Efeito Negativo da Competência-Competência nos Casos Envolvendo Entes Públicos”.