anacarolinagalvaoadv

FIM DA IDADE MÍNIMA NA APOSENTADORIA ESPECIAL

A ADI 6309, Julgou INCONSTITUCIONAL a exigência de idade mínima para as Aposentadorias Especiais imposta pela Reforma da Previdência que tinha exigido

• 55 anos de idade para atividades com 15 anos de exposição;
• 58 anos de idade para atividades com 20 anos de exposição;
• 60 anos de idade para atividades com 25 anos de exposição.

Agora na prática, não temos mais idade mínima, porém a forma do cálculo do beneficio continua a mesma: 60% da média salarial + acréscimo de 2% por ano excedente, mesmo cálculo da Aposentadoria Por Idade.

Vamos ficar de olho na publicação do Acórdão e na conclusão deste Julgamento.

Procure um advogado e tire suas dúvidas para possíveis ações revisionais.

Compromisso renovado em 2026 na CDSS Comissão de Direito da Seguridade Social

Compromisso renovado em 2024 na CDSS Comissão de Direito da Seguridade Social

5° Reunião Ordinária de 2024 da CDSS Comissão de Direito da Seguridade Social

4° Reunião Ordinária de 2024 da CDSS Comissão de Direito da Seguridade Social

Compromisso renovado em 2024 na CDSS Comissão de Direito da Seguridade Social

3° Reunião Ordinária de 2024 da CDSS Comissão de Direito da Seguridade Social

2° Reunião Ordinária de 2024 da CDSS Comissão de Direito da Seguridade Social