Alexandre Rolim

Multa do FGTS deve cair de 40% para 20% em novos contratos de trabalho Hoje a multa é de 40%, mas deve cair a 20% nos contratos do “Trabalho Verde e Amarelo”, como vem sendo chamado o programa do governo

Importante!!

Com a aprovação da Lei da Terceirização n° 13.429/2017 no dia 31 de março 2017, medida do Governo para estimular a terceirização, é necessário os Gestores e Empresários (Contratante) ficar mais atentos às responsabilidades e os riscos ao contratar serviços terceirizados (Contratado), visto o possível aumento de terceirizados após essa aprovação.

Pois bem, em uma eventual ação trabalhista movida pelo empregado da Contratada por motivo de não cumprimento das obrigações trabalhistas, a Contratante poderá ser condenada subsidiariamente a honrar os compromissos trabalhistas do empregado, visto que o empregado presta serviço no âmbito da Contratante. Sendo assim, uma maneira de reduzir esse risco para sua Empresa é acompanhar e monitorar o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias dos funcionários terceirizados, exigindo apresentações periodicas dos comprovantes de pagamentos (Beneficios, FGTS, INSS...) e entregas das Declarações (GEFIP/RAIS/CAGED/ESOCIAL...).

Essa ação preventiva evita processos trabalhistas e prejuízos para sua Empresa.

E vamos nos adaptando!

COMO ERA:
Acordos coletivos só podem prever regras diferentes daquelas que estão na lei se a Justiça do Trabalho as considerar mais favoráveis aos trabalhadores.

COMO FICOU:
Será possível negociar banco de horas, divisão de férias, plano de cargos e salários, troca do dia de feriado, participação nos lucros, jornada de trabalho, home office, enquadramento do grau de insalubridade, etc.

A Receita já identificou quase 100 mil empresas que, sem amparo legal, assinalaram no PGDAS-D campos como “imunidade”, “isenção/redução-cesta básica” ou ainda “lançamento de ofício”. Essa marcação acaba por reduzir indevidamente o valor dos tributos a serem pagos.

A partir do dia 21 de outubro, a empresa que foi selecionada na malha da Receita, antes de transmitir a declaração do mês terá de retificar as declarações anteriores, gerar e pagar o DAS complementar para se autorregularizar, evitando assim penalidades futuras, como por exemplo a exclusão do Regime. O próprio PGDAS-D apontará as declarações a serem retificadas.

Atencao!
Lei 16301/2017

elisboa94.jusbrasil.com.br

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Nao!!

NÃO!
Se o aviso prévio é de iniciativa do empregado, a CLT e a Justiça do Trabalho entendem que ele deve trabalhar os 30 dias, sem qualquer redução de horário ou de dias.

Liminar obriga comércio a fechar no dia das eleições Uma liminar obtida pelo Sindicato dos Comerciários de Fortaleza na Justiça do Trabalho, proíbe a abertura do comércio no dia das eleições municipais. A liminar determina que no dia 02 e 30 de outubro do decorrente ano, (este último, dia 30, na hipótese de haver segundo turno das eleições para Prefei...

Empregador não pode exigir do empregado cumprimento do aviso-prévio proporcional superior a 30 dias A Lei n. 12.506/2011 conferiu o direito ao aviso prévio proporcional apenas ao empregado e não ao empregador. Impossível, portanto, que...

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http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/07/senado-aprova-uso-do-saldo-do-fgts-para-credito-consignado.html

Senado aprova uso do saldo do FGTS para crédito consignado MP busca facilitar acesso de trabalhadores privados a esses empréstimos. Pela MP, trabalhador pode dar até 10% do saldo do FGTS como garantia.