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A mudança atinge empresas que mantinham Termo de Cooperação Técnica e Financeira com essas entidades. Até a competência abril de 2026 (recolhimento em maio), o modelo atual permanece válido. Após esse período, a arrecadação passa a ser centralizada pela Receita Federal do Brasil.

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/75855/sesi-e-senai-passam-ao-esocial/

A proposta prevê que o saque do FGTS seja restrito a trabalhadores com renda mensal de até cinco salários mínimos, além do cumprimento de regras que ainda serão definidas pelo governo.

O limite de retirada de até 20% do saldo tem como objetivo permitir o uso parcial dos recursos sem comprometer a função do fundo, que também financia políticas públicas, especialmente no setor habitacional.

Fonte:https://www.contabeis.com.br/noticias/76219/fgts-pode-liberar-ate-20-do-saldo-para-quitar-dividas/

A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, alterou de janeiro para setembro de cada ano o período para CNPJs já constituídos solicitarem opção pelo Simples Nacional. Isso significa que o contribuinte excluído poderá solicitar nova opção para reingressar no regime durante o mês de setembro com efeitos para 1º de janeiro do ano seguinte.

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/marco/receita-federal-emite-termo-de-exclusao-para-devedores-do-simples-nacional-incluindo-mei

O contribuinte que quiser ampliar as chances de receber a restituição do IR 2026 no primeiro lote deve enviar a declaração até o dia 10 de maio. A orientação considera que quem entrega a documentação no início do prazo e sem pendências sai na frente no pagamento, desde que também sejam respeitadas as prioridades previstas em lei.

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/75734/ir-2026-quem-enviar-declaracao-ate-10-de-maio-pode-entrar-no-1o-lote-de-restituicao/

A Receita Federal do Brasil publicou em seu site o guia "Perguntas e Respostas - Prazo Processuais Lei Complementar nº 227/2026". O material foi elaborado para oferecer segurança jurídica e clareza sobre a aplicação da Lei Complementar nº 227/2026, que modificou o Decreto nº 70.235, de 1972.

A nova legislação altera prazos processuais importantes, inclusive a forma de contagem, relacionados à apresentação de impugnações e recursos.

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/fevereiro/receita-federal-publica-perguntas-e-respostas-sobre-as-mudancas-realizadas-pela-lei-complementar-no-227-2026-nos-prazos-processuais-1

Após muita espera, o reajuste no limite de faturamento anual do MEI (Microempreendedor Individual) voltou a ser movimentado dentro da Câmara dos Deputados com a aprovação do regime de urgência do Projeto de Lei Complementar 108/21.

Fonte: https://jornalcontabil.ig.com.br/noticia/novo-limite-de-faturamento-do-mei-deixara-o-boleto-das-mais-caro/

# informações

O Programa Gerador da Declaração do imposto de renda 2026, referente ao ano-base 2025, já está disponível para download. Mas a entrega da declaração somente poderá ser entregue a partir do dia 23/03.

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/75630/pgd-imposto-de-renda-2026-ja-esta-liberado-para-download/

Atenção!!!

Nova data amplia prazo para negociação entre empregadores e trabalhadores e reforça compromisso com o diálogo social.

Fonte: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2026/fevereiro/governo-federal-prorroga-por-90-dias-regra-sobre-trabalho-em-feriados-no-comercio