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⏳ A contagem regressiva está oficialmente aberta: faltam 20 dias para o 4º Congresso Brasileiro da 14.133!

De 10 a 12 de junho, em Fortaleza (CE), você vai viver uma verdadeira imersão em conteúdo prático, debates estratégicos e networking qualificado com grandes referências em licitações e contratos.

⚠️ E atenção: o 2º lote promocional está nos últimos dias. Esta é a oportunidade de garantir sua participação com condição especial antes da próxima virada de lote.

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⏳ Faltam 30 dias!

Está chegando a hora de viver uma experiência completa de atualização, networking e aprendizado prático sobre a nova Lei de Licitações e Contratos.

De 10 a 12 de junho, em Fortaleza (CE), o 4º Congresso Brasileiro da Lei 14.133 reunirá grandes especialistas para três dias de imersão em temas essenciais para quem atua com contratações públicas.

✔ conteúdo atualizado
✔ debates estratégicos
✔ casos práticos
✔ certificação
✔ networking qualificado

⚠️ Atenção: as vagas do 2º lote promocional estão em fase final e devem se esgotar em breve!

Garanta sua participação e viva essa experiência.

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O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou duas decisões do Plenário sobre regras de licitações e contratos administrativos, com impacto direto para gestores públicos, licitantes e fiscais de contratos em todo o país.

⚖️ Esclarecimentos ao edital têm força vinculante para todos os licitantes

O Plenário do TCU estabeleceu que os esclarecimentos prestados pela Administração em resposta a questionamentos de licitantes têm natureza vinculante para todos os participantes do certame. Não é admitida, na fase de habilitação, interpretação distinta dos esclarecimentos já prestados — sob pena de violação ao próprio instrumento convocatório (edital).

⮕ Impacto: gestores não podem adotar critério diferente do que já foi oficialmente esclarecido no processo licitatório.

⚖️ Exigência de tempo mínimo de experiência deve ser fundamentada no estudo técnico preliminar

Em licitações de serviços continuados, a exigência de comprovação de tempo mínimo de experiência para fins de qualificação técnico-operacional — prevista no art. 67, § 5º, da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) — precisa estar adequadamente fundamentada em informações constantes do estudo técnico preliminar. A ausência de fundamentação infringe o art. 18, § 1º, incisos I e VII, da mesma lei.

⮕ Impacto: exigir experiência mínima sem respaldo no ETP pode gerar nulidade do processo. Gestores devem documentar a necessidade na fase de planejamento da contratação.

🔗 Acesse o informativo completo no portal do TCU: https://tinyurl.com/mr4datxp

Hoje celebramos quem move o país todos os dias 💼

Nos bastidores das empresas privadas e na linha de frente do serviço público, há pessoas comprometidas, resilientes e essenciais para o funcionamento da sociedade. Cada entrega, cada atendimento, cada decisão faz diferença na vida de muitos.

O Instituto Partner reconhece e valoriza a dedicação de quem constrói, com trabalho e responsabilidade, um Brasil que segue em frente.

Nosso respeito e reconhecimento a todos os trabalhadores e trabalhadoras! 💙

Ano eleitoral não muda apenas o cenário político, mas também impacta diretamente a gestão pública e as contratações. Há regras, prazos e vedações específicas que podem afetar licitações, execuções contratuais e decisões administrativas. Ignorar esse contexto pode gerar riscos jurídicos e operacionais que seriam evitáveis com planejamento.

Para gestores e fornecedores, o caminho é antecipar: revisar cronogramas, avaliar períodos sensíveis e garantir que cada etapa esteja alinhada às exigências legais do calendário eleitoral. Vale acompanhar de perto as datas oficiais e suas implicações práticas no dia a dia da contratação pública.

🔎 Consulte o calendário eleitoral completo do TSE em https://www.tse.jus.br/eleicoes/calendario-eleitoral

As recentes mudanças nos direitos dos trabalhadores terceirizados da Administração Pública Federal introduzem novas exigências que impactam a elaboração de editais, a formação de preços e a fiscalização contratual.

A incorporação de benefícios como a redução de jornada e o reembolso-creche exige revisão dos estudos técnicos preliminares, termos de referência e planilhas de custos, além de ampliar as responsabilidades de acompanhamento pela Administração.

Nesse cenário, a capacitação dos agentes públicos e das empresas contratadas é necessária para assegurar a correta aplicação das normas e a execução contratual em conformidade.

🔎 Leia a análise completa em https://tinyurl.com/3kvzcjfd

Você já conferiu se sua habilitação está alinhada às exigências atuais? 📑

Com a Lei nº 14.133, a atuação em contratações públicas passou a exigir formação específica e certificação reconhecida. Para quem busca uma colocação ou deseja se atualizar, essa é uma etapa cada vez mais decisiva.

O curso de Agente de Contração e Pregoeiro oferece conteúdo atualizado, com orientação especializada e certificação reconhecida pelo MEC, além de emissão imediata ao final.

Uma formação pensada para quem quer estar preparado para as novas demandas do setor público.

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🎓 Formações In Company

Do diagnóstico ao resultado: uma trilha construída para o seu contexto, com aplicação prática desde o primeiro encontro.

Para desafios específicos, existe uma formação à altura.

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🏛️ O maior evento dedicado à Lei nº 14.133/21 está chegando!

O 4º Congresso Brasileiro da Lei 14.133 é uma imersão de 3 dias com os maiores especialistas do país: palestras, painéis, trilhas práticas e networking de alto nível, tudo focado na aplicação real da lei de licitações e contratos.

✓ Trilhas de Formação Prática com IA, gestão de contratos, planilha de custos e vendas para o governo
✓ Certificação por trilha + certificado geral do evento
✓ Conexão com gestores públicos, especialistas e fornecedores de todo o Brasil

📍 Fortaleza – CE | Gran Mareiro Hotel
📅 10 a 12 de junho de 2026

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🔎 Você conhece o SICX — Sistema de Compras Expressas?

O Brasil está modernizando suas contratações públicas, e uma das inovações mais relevantes é o Sistema de Compras Expressas (SICX), criado para tornar os processos mais ágeis, padronizados e acessíveis.

Mas atenção: o SICX não é uma nova modalidade de licitação.Nas palavras do professor e especialista em licitações, Antônio Lima,"o SICX não é uma modalidade de licitação. Juridicamente, ele é uma expansão do credenciamento" — já previsto na Lei nº 14.133/2021. Essa estrutura foi reforçada pela Lei nº 15.266/2025, que alterou o art. 79 da NLLC e formalizou o comércio eletrônico como hipótese legal de contratação pública.

💻 Na prática, o SICX ganha vida por meio do Contrata+Brasil.

A plataforma federal operacionaliza o sistema e não concorre com ele, mas sim, o complementa. Inicialmente voltado a pequenas contratações, o Contrata+Brasil foi ampliado e hoje pode atender a administração pública de forma muito mais abrangente.

⚡Menos burocracia, mais eficiência.

Uma das vantagens do modelo com um todo é a possibilidade de utilizar Estudos Técnicos Preliminares padronizados dentro da própria plataforma (IN SEGES/MGI nº 460/2025) o que reduz etapas burocráticas e acelera a condução das contratações. Como resume Antônio Lima, trata-se de um modelo que une "segurança jurídica" e "operacionalização com poucos cliques", aproximando as compras públicas da experiência já consolidada nos marketplaces privados.

📌 Quer saber mais sobre contratações públicas e as novidades da NLLC?

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Programas de integridade deixaram de ser apenas uma boa prática e passaram a ter peso jurídico real nos processos licitatórios. Entre os pontos previstos na legislação estão:

✅ Programa de compliance como critério de desempate entre propostas (art. 60, IV)
✅ Obrigatoriedade de programa de integridade como condição para celebração de contratos de grande vulto (art. 25, § 4º)
✅ Consideração de mecanismos de integridade em processos sancionatórios e de reabilitação cadastral (art. 163)

Conhecer esses dispositivos é essencial para gestores, agentes de contratação e equipes de apoio que buscam segurança jurídica e eficiência nos processos.

🔗 Acesse o artigo completo no link https://tinyurl.com/2szwey7r