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Feliz Dia do Trabalhador 💼

Dia da Paz e da Reconciliação Nacional 🕊️

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A CONTEASY deseja a todas as mulheres de Angola um feliz Dia da Mulher Angolana. 🌷🇦🇴

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💼 📌 Imposto sobre o Rendimento do Trabalho (IRT) em Angola.

📊 O que é o IRT e quem está sujeito?

O Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (IRT) incide sobre os rendimentos obtidos por pessoas singulares, quer por conta de outrem (empregados), quer por conta própria (trabalhadores independentes), incluindo, entre outros:

Ordenados e salários

Vencimentos e honorários

Subsídios, prémios, gratificações e comissões

Benefícios e regalias relacionados com o trabalho

👉 Artigo 1.º (Base do Imposto) do Código do IRT define que todas estas remunerações são matéria tributável, independentemente da forma ou moeda em que são pagas.

📌 Quem deve pagar?

O IRT é devido pelas pessoas singulares que auferem rendimentos no território nacional, independentemente de residirem ou não em Angola.

📌 Isenções/Não sujeição no IRT

A lei prevê determinadas isenções/Não sujeições , por exemplo:

✔️ Agentes de missões diplomáticas estrangeiras (com reciprocidade);

✔️ Rendimentos de pessoal estrangeiro em organizações internacionais;

✔️ Pessoas com deficiência física com incapacidade igual ou superior a 50%;

✔️ Prestações sociais (INSS) e subsídios dentro de limites específicos;

✔️ Salários até determinado limite mensal (ex.: atualmente até 150.000AOA)

📌 Exemplo prático:

Se um trabalhador recebe um salário mensal de 140.000 AOA, esse rendimento não é tributado — ou seja, o IRT será zero. Se for 200.000 AOA, incide imposto conforme a tabela progressiva acordada em lei.

📆 Como é calculado e pago

O IRT segue um sistema de retenção na fonte, ou seja:

✅ O empregador desconta o imposto diretamente do salário;

✅ O imposto retido deve ser entregue ao fisco até ao fim do mês seguinte ao do pagamento dos rendimentos — por exemplo, salário pago em Abril tem o IRT entregue até fim de Maio.

📌 Exemplo prático:

Maio: salário pago ao trabalhador

Junho (até ao último dia): entrega do IRT retido pelo empregador à repartição fiscal.

💰 📌 Pagamento de Salários — Prazos e Regras Legais (Lei Geral do Trabalho, 2023)

📍 Como e quando deve ser pago o salário

Segundo o Artigo 245.º da nova Lei Geral do Trabalho (Lei n.º 12/23):

✅ O salário vence por períodos certos e iguais (mês, quinzena, semana);

✅ Deve ser pago pontualmente até ao último dia útil do período a que se refere, durante as horas normais de trabalho — ou seja, não basta pagar no mês seguinte, mas sim até o último dia útil daquele período salarial.

📌 Exemplo prático:

Salário referente a Março → deve estar disponível ao trabalhador até o último dia útil de Março.

📝 Recibo e transparência

O pagamento deve ser acompanhado de recibo discriminado, identificando todas as partes componentes do salário e eventuais descontos, inclusive IRT e contribuições sociais.

#2026