rafaelfernandess

1. Licença paternidade: já foi aprovada, a partir de 2027 será aumentada gradualmente 10 dias, e em 20 dias ate 2029.

2. Adicional de periculosidade para trabalhadores em motocicleta: Já aprovada e já em vigor, trabalhadores em motocicleta tem direito a 30% de adicional de periculosidade.

3. Lei 15.377/2026 determina a possibilidade do empregado faltar ao trabalho por até três dias ao ano, sem prejuízo do salário, para a realização de exames preventivos e obriga empresas a divulgarem campanhas oficiais de vacinação e prevenção de câncer (mama, colo do útero, próstata, HPV) e aos funcionários.

4. Fiscalização NR1: já aprovada. Em vigor quanto a obrigação de mapear e criar medidas de prevenção contra riscos psicossociais. A parte punitiva está valendo desde meados de maio.

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Quando o RH chama dizendo: “hoje é seu último dia na empresa…” tem gente que entra em desespero e tem gente que sente um alívio imensurável.

Mas dependendo da situação, a demissão sem justa causa pode garantir vários direitos importantes ao empregado.

Na dispensa sem justa causa, o trabalhador normalmente tem direito a:
✔️ saldo de salário;
✔️ aviso prévio;
✔️ férias vencidas e proporcionais + 1/3;
✔️ 13º proporcional;
✔️ saque do FGTS;
✔️ multa de 40% sobre o FGTS;
✔️ seguro-desemprego (se preencher os requisitos).

Além disso, a empresa precisa observar o prazo legal para pagamento da rescisão.

A CLT determina que as verbas rescisórias sejam pagas em até 10 dias corridos após o encerramento do contrato. Se isso não acontecer, a empresa pode ser condenada ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT.

Claro, ninguém gosta de perder emprego. Porém muita gente descobre, depois da demissão, que estava há anos em um ambiente ruim, adoecido ou sem perspectiva.

E às vezes o trabalhador percebe que a “má notícia” nem era tão ruim assim 👀

Você já foi desligado de uma empresa e se sentiu aliviado por isso?

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Pronto, falei! ✅

A portaria 3.665 do Ministério do Trabalho entrou em vigor em 1º de junho de 2026 e acabou definitivamente com o acordo individual entre patrão e empregado para o trabalho nessas datas.

A partir de agora, a empresa está proibida de abrir as portas ou convocar funcionários em feriados, a menos que tenha uma autorização expressa em convenção coletiva assinada junto com o sindicato da categoria.

Se o seu patrão insistir em escalar você sem esse documento formalizado, ele estará descumprindo a legislação, ficando sujeito a multas administrativas pesadas e a processos na justiça do trabalho.

Nos locais onde o acordo coletivo existe e autoriza a abertura, você continua com o direito garantido de receber o dia em dobro ou de usufruir de uma folga compensatória.

Essa mudança impacta diretamente a rotina de milhares de trabalhadores do comércio. Por isso, é fundamental consultar o seu sindicato para entender se a sua empresa possui a liberação jurídica necessária para funcionar no próximo feriado.