Guiter & Ribeiro

O espírito natalino está no ar!

É tempo de celebrar, de espalhar amor e de compartilhar momentos que aquecem o coração. Que seu Natal seja repleto de luz, alegria e memórias inesquecíveis ao lado de quem mais importa!

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o adiantamento da legítima, ou seja, a doação em vida de bens ou direitos que compõem a herança, não está sujeito à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

A medida representa uma segurança jurídica para situações de planejamento sucessório, permitindo que doações em vida sejam feitas sem a incidência desse imposto.

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Hoje é dia de celebrar a nossa história! 🇧🇷

A Proclamação da República marcou o início de uma nova era para o Brasil, baseada em liberdade e união. Vamos juntos honrar esse legado e construir um futuro cada vez melhor!

🚨 Atenção, MEIs! 🚨

Se você possui dívidas com a Receita Federal, tem até o dia 31 de outubro para regularizar sua situação e evitar a exclusão do Simples Nacional!

Regularize suas dívidas acessando o DTE-SN ou o Portal e-CAC!

📅 Prazo final: 31 de outubro ⚠️ Evite a exclusão a partir de 1º de janeiro de 2025.

“A Receita Federal enviou 3148 comunicados para empresas que apresentaram divergências nas informações entre o declarado na EFD – Contribuições e os débitos declarados na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) no ano-calendário 2021. O montante é de R$ 919,6 milhões.

A ação tem como objetivo promover a conformidade tributária, com orientações que auxiliam os contribuintes a regularizarem divergências.

As empresas têm até 30 de novembro de 2024 para aproveitar a oportunidade de regularização. Após esse prazo, as empresas estarão sujeitas ao lançamento de ofício dos tributos devidos, acrescidos de multa de ofício.”

Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/outubro/mais-de-3-mil-contribuintes-poderao-regularizar-divergencias-de-pis-e-cofins-evitando-a-aplicacao-de-multa-de-oficio

Atenção, contribuinte! O prazo para adesão à Transação Tributária prevista no Edital 04/2024, que trata de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica, voltado à tese sobre subvenções, encerra-se no dia 30 de setembro de 2024.

Não perca a chance de regularizar suas pendências fiscais com condições especiais e evitar complicações futuras. Corra e aproveite essa oportunidade!

O Superior Tribunal de Justiça definiu que as regras do P***E serão analisadas sob a sistemática dos recursos repetitivos. Isso significa que o julgamento deste tema servirá de parâmetro a ser aplicado a todos os processos que discutam sobre essa mesma matéria.

Com isso, o STJ irá analisar:

1- A necessidade de o contribuinte estar previamente inscrito no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) do Ministério do Turismo, para usar os benefícios;

2- Se os optantes do Simples Nacional também possuem o direito à alíquota zero do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (P*S) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Estamos atentos a este importante julgamento que afeta diretamente o setor de eventos.

***E

Hoje comemoramos a liberdade e a força de um povo que constrói sua própria história com garra e esperança.

Que possamos seguir em frente com união, sempre buscando um futuro mais justo e próspero para todos.

Vamos celebrar nossas conquistas, honrar o passado e trabalhar por um Brasil melhor!

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E você, o que acha? A tributação das premiações deveria ter permanecido? Ou a MP nº 1.251 implementou uma solução justa para os atletas?

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Neste dia especial, celebramos aqueles que nos deram as primeiras lições de integridade, força e coragem.

Para os heróis que nos guiaram com sabedoria e nos abraçaram com carinho, nosso amor eterno e gratidão sem fim.

Feliz Dia dos Pais!!

Sobre a Reforma Tributária, o Governo Federal estuda tributar Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e Fundos de Investimento em Cadeias Agroindustriais (Fiagros). Esses fundos são amplamente utilizados por investidores de pequeno porte devido à sua segurança e acessibilidade.

Caso essa tributação se concretize, ainda que a isenção do imposto de renda sobre os dividendos seja mantida, a rentabilidade dos fundos, que atualmente não possuem personalidade jurídica, será reduzida. Isso poderá desencorajar investimentos nesses setores.

E você, tem acompanhado as nuanças da Reforma Tributária?

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